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Prestar assessoria jurídica, tanto nos aspectos preventivos quanto na administração do contencioso, sugerindo medidas a tomar, visando resguardar os interesses e dar segurança jurídica aos atos e decisões da empresa.
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Gustavo Sales
Comentário · há 13 anos
A polêmica da parte geral é concernente ao pagamento de honorários de advogados públicos (Advocacia Geral da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Defensoria Pública e Procuradorias e consultorias jurídicas dos Estados e do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas entidades de administração indireta e fundacional), cuja discussão foi adiada. Pelo texto do deputado Paulo Teixeira, relator do projeto do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10, apensado ao PL 6025/05), os honorários serão pagos ao advogado público na forma de uma lei posterior.
Particularmente, não coaduno com essa a parte do novo CPC, tendo em vista que o advogado público é remunerado mensalmente, com direito a férias, décimo terceiro salário, benefícios, aposentadoria, diferentemente dos advogados da iniciativa privada, que lutam diariamente.
Particularmente, não coaduno com essa a parte do novo CPC, tendo em vista que o advogado público é remunerado mensalmente, com direito a férias, décimo terceiro salário, benefícios, aposentadoria, diferentemente dos advogados da iniciativa privada, que lutam diariamente.
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